NBR 16747 – VERIFICAÇÃO DE PATOLOGIAS NA EDIFICAÇÃO

Inspeção Predial – A constatação do atendimento de regras que compõem as boas práticas de manutenção ou conservação edílica evitam que uma simples problemas não assumam maiores proporções e custos.

Vigência da NBR 16747

Em 21 de maio de 2020 entrou em vigor a norma da ABNT NBR 16747 que cria uma metodologia padrão para inspeções prediais, estabelecendo Diretrizes, Conceitos e Procedimentos, sanando assim disparidades entre as inspeções periódicas definindo, inclusive, as suas etapas mínimas.

É aplicada a edificações de qualquer tipologia, públicas ou privadas.

Esta atividade poderá envolver uma equipe multidisciplinar de profissionais habilitados (arquitetos, engenheiros civis, eletricistas, mecânicos etc.) a depender do porte, da complexidade da edificação e do nível de aprofundamento técnico objetivado pelo laudo.

Objetivos da Inspeção Predial

Conforme definição normativa a Inspeção Predial consiste em uma avaliação global da edificação, observando-se, por exemplo, o seu estado de conservação e a conformidade da sua manutenção com a ABNT NBR 5674.

É de medida cautelar, preventiva, para avaliação da solidez e do estado de conservação das edificações, serve também como registro da situação do imóvel naquela data, resguardando, assim, as partes de eventuais danos que possam ocorrer.

Tem o intuito de avaliar as condições das edificações, identificando problemas construtivos, patologias ou deterioração das instalações que possam implicar em riscos à Edificação e a todos os seus ocupantes.

Após realização da inspeção, esta deve apresentar uma avaliação apontando eventuais patologias da edificação propondo soluções e prioridades para correção dos problemas acompanhada de ART/RRT emitida por profissional habilitado.

Importância da Inspeção Predial

De acordo com estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo, cerca de 66% dos acidentes prediais verificados em edifícios com mais de 30 anos possuem origem na falta de manutenção periódica, situação que poderia ser sanada com o auxilio da execução de Inspeção Predial.

Benefícios de Realizar Inspeção Predial de Forma Periódica

Possui como benefício a contribuição na gestão condominial de síndicos e administradoras, guia as tomadas de decisões através da verificação do estado de conservação do imóvel, oferece dados para eventuais estudos de modernização, agrega valorização nas transações imobiliárias, protege o patrimônio e inclusive colabora para reduções em prêmios de seguro atestando as condições de conservação da edificação.

Entre em contato com a LIFT e conheça mais sobre nossos serviços de Laudos e Vistorias.

ANTES DE INICIAR UMA OBRA DE CONSTRUÇÃO OU REFORMA É ESSENCIAL OBTER AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.

É sempre importante manter seu imóvel regular, dessa forma são evitadas futuras complicações como recebimento de multas, embargo durante a execução obra e inclusão do imóvel nos cadastros municipais como irregular, o que pode dificultar uma venda do imóvel ou até mesmo a abertura de estabelecimentos comercias no local.

Problemas de um imóvel irregular

Conforme citado, a execução de obras sem os devidos alvarás pode acarretar em alguns problemas como os listados abaixo:

– Dificuldades para realização de venda do imóvel, uma vez que a edificação consta como irregular junto a prefeitura e possui documentação no cartório desatualizada podendo inclusive impedir financiamentos bancários e desvalorizar o bem.

– Recebimento de multas progressivas emitidas pelo município enquanto a situação não for regularizada.

– Cobranças de ISS, Impostos pela Receita Federal e IPTU retroativos que podem incidir juros e multa.

– Dificuldades para obtenção Licença de Funcionamento para estabelecimentos comerciais. Funcionar sem licença pode acarretar em multas ou fechamento do estabelecimento.

Situações em que o proprietário deve possuir autorização da prefeitura

Deve-se solicitar alvará para:

– Autorização para execução de novas construções.

– Autorização para execução de reformas com ampliação de áreas ou onde exista alteração em elementos estruturais, como lajes, vigas e pilares.

– Autorização para execução de demolições.

Comunicação de Conclusão de Obras

Após a execução de obras aprovadas pela Prefeitura deve-se informar a conclusão para obtenção do habite-se ou certificado.

Caso não seja realizado este procedimento a obra se torna irregular, mesmo que tenham sido obtidos os alvarás de aprovação e execução.

Habite-se

É documento emitido pela Prefeitura que comprova que o imóvel possui as condições exigidas por lei para ser habitado.

É de extrema importância atender aos prazos para comunicação de conclusão de obras para evitar multas referentes a ISS, IPTU e encargos da Receita Federal.

Fique atento

É importante executar uma construção conforme os parâmetros permitidos por lei, uma vez que, caso algumas regras não sejam respeitadas, como recuos, alturas e áreas máximas da edificação, estas condições podem impossibilitar a regularização do imóvel.

É necessário contratar sempre um profissional habilitado para obter as documentações e alvarás obrigatórios para execução de obras, assim como acompanhar e se responsabilizar pela a correta execução dos serviços para que os mesmos atendam as normas de segurança vigentes.

Desejo regularizar meu imóvel

Caso seu imóvel tenha sido construído ou passado por reformas sem as devidas licenças é possível regularizar a situação junto a prefeitura.

Para isso nossos profissionais realizam estudos verificando se a edificação atende aos parâmetros exigidos pelas lei municipais, deste modo são elaboradas plantas para análise dos departamentos de obras e licenciamento da Prefeitura visando a regularização da edificação.

Caso o imóvel não atenda aos parâmetros e normas vigentes é possível regularizar a edificação em períodos de anistia, onde geralmente a Prefeitura simplifica os processos com regras especificas aprovadas pela Lei de Anistia daquele momento.

Em ambos os casos após a regularização das plantas junto ao município é preciso atualizar as documentações dos imóveis em cartório.