ANTES DE INICIAR UMA OBRA DE CONSTRUÇÃO OU REFORMA É ESSENCIAL OBTER AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.
É sempre importante manter seu imóvel regular, dessa forma são evitadas futuras complicações como recebimento de multas, embargo durante a execução obra e inclusão do imóvel nos cadastros municipais como irregular, o que pode dificultar uma venda do imóvel ou até mesmo a abertura de estabelecimentos comercias no local.
Problemas de um imóvel irregular
Conforme citado, a execução de obras sem os devidos alvarás pode acarretar em alguns problemas como os listados abaixo:
– Dificuldades para realização de venda do imóvel, uma vez que a edificação consta como irregular junto a prefeitura e possui documentação no cartório desatualizada podendo inclusive impedir financiamentos bancários e desvalorizar o bem.
– Recebimento de multas progressivas emitidas pelo município enquanto a situação não for regularizada.
– Cobranças de ISS, Impostos pela Receita Federal e IPTU retroativos que podem incidir juros e multa.
– Dificuldades para obtenção Licença de Funcionamento para estabelecimentos comerciais. Funcionar sem licença pode acarretar em multas ou fechamento do estabelecimento.
Situações em que o proprietário deve possuir autorização da prefeitura
Deve-se solicitar alvará para:
– Autorização para execução de novas construções.
– Autorização para execução de reformas com ampliação de áreas ou onde exista alteração em elementos estruturais, como lajes, vigas e pilares.
– Autorização para execução de demolições.
Comunicação de Conclusão de Obras
Após a execução de obras aprovadas pela Prefeitura deve-se informar a conclusão para obtenção do habite-se ou certificado.
Caso não seja realizado este procedimento a obra se torna irregular, mesmo que tenham sido obtidos os alvarás de aprovação e execução.
Habite-se
É documento emitido pela Prefeitura que comprova que o imóvel possui as condições exigidas por lei para ser habitado.
É de extrema importância atender aos prazos para comunicação de conclusão de obras para evitar multas referentes a ISS, IPTU e encargos da Receita Federal.
Fique atento
É importante executar uma construção conforme os parâmetros permitidos por lei, uma vez que, caso algumas regras não sejam respeitadas, como recuos, alturas e áreas máximas da edificação, estas condições podem impossibilitar a regularização do imóvel.
É necessário contratar sempre um profissional habilitado para obter as documentações e alvarás obrigatórios para execução de obras, assim como acompanhar e se responsabilizar pela a correta execução dos serviços para que os mesmos atendam as normas de segurança vigentes.
Desejo regularizar meu imóvel
Caso seu imóvel tenha sido construído ou passado por reformas sem as devidas licenças é possível regularizar a situação junto a prefeitura.
Para isso nossos profissionais realizam estudos verificando se a edificação atende aos parâmetros exigidos pelas lei municipais, deste modo são elaboradas plantas para análise dos departamentos de obras e licenciamento da Prefeitura visando a regularização da edificação.
Caso o imóvel não atenda aos parâmetros e normas vigentes é possível regularizar a edificação em períodos de anistia, onde geralmente a Prefeitura simplifica os processos com regras especificas aprovadas pela Lei de Anistia daquele momento.
Em ambos os casos após a regularização das plantas junto ao município é preciso atualizar as documentações dos imóveis em cartório.