IMÓVEIS NA CONSTRUÍDOS NA CIDADE DE SÃO PAULO E CONCLUÍDOS ANTES DE 2014 PODERÃO SER REGULARIZADOS.
Tramita na Câmara Municipal de São Paulo a proposta de Projeto de Lei para uma nova Anistia, que permitirá a regularização de imóveis na cidade de São Paulo concluídos antes de 2014, ano da promulgação do atual Plano Diretor Estratégico – PDE.
A última Lei de Anistia de Imóveis aprovada pela Câmara é de 2003, estimasse que a nova lei possa anistiar aproximadamente 150 mil imóveis no município que apresentem condições de higiene, estabilidade, habitabilidade, segurança de uso e acessibilidade, que estejam em situação irregular pela ausência de alvará de aprovação e execução de edificação, além de certificado de conclusão para obras novas ou acréscimos de área.
Entretanto, edificações que não respeitem áreas de preservação permanente – APP, galerias de águas pluviais;
ou que sejam alvo de processos judiciais não serão passiveis de anistia.
Um ponto interessante é que os processos de licença serão protocolados e analisados digitalmente, o que segundo a Prefeitura deve agilizar os procedimentos de análise.
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